Desde que foi sancionada em março de 2017, a Lei da Terceirização do Trabalho — Lei n.º 13.429/217 — continua gerando muitas polêmicas e controvérsias, mesmo depois de sua aprovação.

Mudanças significativas sobre as relações de emprego foram trazidas com a norma, regulamentando o modelo de contratação terceirizada. Embora muitas pessoas critiquem a medida, há quem a defenda, o que tem fomentado ainda mais discussões em torno do assunto.

Por isso, preparamos este conteúdo para sanar todas as suas dúvidas sobre o que é a Lei da Terceirização, seus pontos positivos e negativos e como seu negócio pode ser afetado por essa norma. Continue a leitura para conferir!

SAIBA+AZULIS: Vale a pena contratar um motoboy fixo para sua empresa?

O que é?

A Lei da Terceirização, conhecida também como Lei N° 13.429/2017, foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, no dia 31 de março de 2017, que modifica aspectos da Lei N° 6.019 — janeiro de 1974 — que dispõe sobre o trabalho temporário.

Até então não havia uma legislação específica sobre o trabalho terceirizado no Brasil, mas a Justiça do Trabalho determinava que a terceirização só era permitida para as atividades-meio, como serviços de manutenção e limpeza.

De forma simplificada, a Lei da Terceirização passou a permitir a contratação de funcionários terceirizados por empresas para que possam executar atividades-fim. Ou seja, funções vitais do empreendimento.

Pontos positivos

O fato da nova lei regulamentar de maneira mais clara o regime de trabalho terceirizado, tem resultado na redução da abertura de processos trabalhistas, já que anteriormente a legislação não era muito específica sobre esse tema.

Outro ponto positivo que a Lei da Terceirização trouxe é a flexibilidade para a contratação de novos trabalhadores e a facilidade para se conseguir mão-de-obra especializada. Essa flexibilização está ligada à relação entre as empresas.

Ou seja, quem viabiliza a contratação de novos empregados e quem recebe essa força de trabalho. Além disso, os processos de recrutamento podem ser onerosos e demorados, o que é otimizado com a terceirização.

O que queremos dizer é que quando uma empresa contrata outra para tratar das etapas de seleção e recrutamento, a tendência natural é que haja mais economia da parte de quem realiza a contratação.

Vale mencionar, ainda, que por operar em grande escala, a empresa que terceiriza a contratação de trabalhadores de um determinado segmento pode organizar uma base de currículos que reúne somente os profissionais com um nível de especialização interessante para a empresa que os contratará.

Apesar do fato de que os custos com salários e encargos trabalhistas continuam sendo da organização para a qual o empregado trabalhará, muitas despesas serão eliminadas do processo, já que todo o sistema de contratação é realizado pela terceirizadora.

Pontos negativos

Embora a Lei da Terceirização tenha trazido muitos aspectos positivos para o empreendedor, não podemos ignorar as questões negativas nas entrelinhas desse marco nas relações trabalhistas.

No cotidiano laboral, por exemplo, é possível que o empregado terceirizado se sinta como um colaborador de segunda categoria, pois ele sabe que seu contratante não é a empresa para qual ele trabalha, e que ele pode ser privado de alguns benefícios.

Pode parecer banal, mas em outros países em que o regime de terceirização irrestrita já foi estabelecido há mais tempo, a experiência observada mostra que alguns problemas não podem ser desprezados. Falaremos deles a seguir.

Funcionários contratados x terceirizados

Pense em uma indústria na qual metade dos operários são funcionários contratados de forma direta e a outra metade é composta por empregados terceirizados.

Seja qual for o modelo de contratação, todos que trabalham na linha de produção, por exemplo, devem executar tarefas de baixo nível de complexidade, com poucas distinções de funções entre os funcionários. Hierarquicamente falando, no “chão de fábrica” todos são iguais.

Contudo, os contratados de forma direta contam com benefícios como vale-refeição e plano de saúde, enquanto os profissionais terceirizados, não. Lembrando que isso está em conformidade com a Lei da Terceirização.

Pois bem, esse nível de diferenciação entre os colaboradores abre margem para desfavorecer o clima organizacional, assim como o convívio entre os empregados. Resumindo, essa divisão pode afetar o bom andamento dos processos de trabalho.

Na prática, isso pode impactar diretamente na produtividade e até no nível de animosidade entre os colegas de trabalho.

Os problemas da contração indireta

Não é nenhuma novidade que o funcionário contratado de forma indireta tende a não criar muitas expectativas em progredir dentro da organização, correto? E esse sentimento tem fundamento, já que há uma predisposição por parte das empresas em destinar as funções diretivas a colaboradores cuja contratação é direta.

É claro que isso não é uma regra. Trata-se somente de uma predisposição, como foi dito. Entretanto, essa predisposição já pode representar uma falta de incentivo importante, influenciando o comportamento do funcionário terceirizado.

Governança corporativa e suas dificuldades

A governança corporativa está relacionada ao conjunto de políticas, regulamentos, processos e instituições que regulam o modo como um negócio é dirigido.

Dito isso, um ponto negativo observado é que ao mesmo tempo em que a empresa ganha com a flexibilidade na contratação de mão-de-obra especializada, com a terceirização perde-se o gerenciamento desse processo, considerando que outra organização será responsável por ele.

Em outras palavras, para se obter determinadas vantagens, abre-se mão de estar a frente de uma das etapas mais importantes. Isso pode gerar alguns impasses na relação com a terceirizadora, como o descumprimento de certos acordos, como:

• cumprimento de obrigações burocráticas estabelecidas no contrato celebrado entre as partes;
• contratação de novos colaboradores em tempo hábil;
• pagamento em dia dos terceirizados.

Sendo assim, no ato de firmar uma parceria com uma prestadora de serviços terceirizados, é fundamental estabelecer os limites de competências com bastante clareza.

O que pode afetar no seu negócio?

Entre os aspectos relacionadas às mudanças trazidas pela Lei de Terceirização que podem afetar sua empresa, está o conjunto de valores que um quadro de colaboradores pode ajudar a desenvolver com o decorrer dos anos.

Conhecemos esses valores como cultura organizacional. Ou seja, a “cara” da empresa e a forma como ela veio a crescer com o tempo. Com o passar dos anos, é comum que a instituição desenvolva uma forma muito particular de gerenciar os negócios e se relacionar com clientes e fornecedores.

Esse tipo de relacionamento não pode ser construído da noite para o dia, já que confiança e parceria são questões que exigem tempo para se firmarem. Dito isso, a terceirização — pelo menos da parte de força de trabalho em sua empresa — acaba fazendo com que se perca uma parte da identidade e da cultura organizacional.

É claro que isso é algo remediável, mas em um primeiro momento, o empreendimento deve sentir os seus prejuízos. Portanto, cabe aos líderes da empresa formular um processo de transição sem sobressaltos, caso opte por implementar o regime de terceirização.

Por fim, a transição pode trazer algumas dificuldades, pelo menos no começo. É comum que surjam incertezas no que se diz respeito às demissões e à formação do novo quadro de empregados.

Em situações como essa é normal que muitos boatos e especulações acabem circulando pelo ambiente institucional, pois muitos empregados não terão certeza sobre a manutenção de seus postos de trabalho.

Contudo, é importante demandar esforços para que uma boa comunicação com sua equipe seja estabelecida. Todos os termos de mudanças em curso devem ser apresentados com transparência, para que os ânimos sejam acalmados e o processo de transição seja bem conduzido.

Este artigo sobre a Lei da Terceirização do trabalho foi útil para você? Tem experiências que queira compartilhar ou dúvidas que não foram sanadas sobre o assunto? Então entre em contato com a gente!

SAIBA+AZULIS: Google Meu Negócio: saiba como colocar sua empresa no mapa